| Projeto: |
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PL 617 05/11/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2002 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU PROPRIETÁRIOS COM MAIS DE 80 ANOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / IDOSO / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / PAGAMENTO / PENSIONISTA / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 14/11/2002 | | CCJ | Recebido em 14/11/2002 | Encaminhado em 07/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | Encaminhado em 21/02/2005 | | ATM | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 23/02/2005 | | CCJ | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 18/03/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2005 | |
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| Encerramento: |
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18/03/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |